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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o...
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Karen Guimarães
Modelo ·
há 10 anos
Ação de indenização por danos materiais e danos morais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS XXXXXXXX , brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade RG sob nº...
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